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Adicional de Insalubridade e Periculosidade

DEFINIÇÃO 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, possam causar efeitos adversos à saúde dos empregados (servidores) devido à exposição habitual ou permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos (NR-15 e ON nº 4/2017).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, impliquem em condição de risco de acidente acentuado (risco de vida), devido à exposição habitual ou permanente a substâncias inflamáveis ou combustíveis, realização de atividades ou operações com energia elétrica e exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física consideradas perigosas (NR-16 e ON nº 4/2017).

 

FORMULÁRIOS

Requerimento de Adicional de Insalubridade/Periculosidade

Instrumento de Avaliação do Ambiente de Trabalho

Requerimento de Reconsideração sobre o Laudo de Insalubridade/Periculosidade Deverá ser preenchido apenas por trabalhadores que já possuem laudo atualizado no Módulo, e queiram solicitar um reexame apresentando fatos novos ou circunstâncias relevantes. Após o preenchimento e das devidas assinaturas enviar o requerimento por malote ao Sast ou entregá-lo na Secretaria da Progepe.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

Requerimento de Adicional de insalubridade/periculosidade e Formulário de Avaliação preenchidos.


SETOR RESPONSÁVEL

 Setor de Atenção à Saúde do Trabalhador – SAST

 Endereço: Av. Presidente Vargas, 446, 21º andar, Centro-RJ.

 Telefone: (21) 2233-1743

 E-mail: progepe.sast@unirio.br


PARA ENTREGA DOS PEDIDOS

Secretaria da Progepe.

Caso o envio seja realizado via malote, endereçar para o Setor de Atenção à Saúde do Trabalhador - SAST

Endereço: Av. Presidente Vargas, 446/21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ


PROCEDIMENTO:

 

1 - Preencher o Requerimento de Adicional de Insalubridade/periculosidade e o Formulário de Avaliação da atividade, devidamente corroborados pela Chefia Imediata;

2 - Encaminhar documentação para o Setor de Atenção à Saúde do Trabalhador – SAST. Caso a entrega seja pessoalmente, deve ser realizada na Secretaria da Progepe.

  

INFORMAÇÕES GERAIS

1 - O Adicional de Insalubridade corresponde aos percentuais de 5%, 10% ou 20%, de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo. O Adicional de Periculosidade corresponde ao percentual de 10%, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor.

2 - Os adicionais de Insalubridade e Periculosidade são inacumuláveis (art. 68, § 1º da lei 8.112/90).

3 - Não terá direito ao adicional o servidor que no exercício de suas atribuições fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter eventual ou ocasional (art. 3º do Decreto nº 97.458/89).


O pagamento dos adicionais será suspenso quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão, exceto nas hipóteses de afastamentos considerados como de efetivo exercício:

“parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.873, de 1981, conforme determina o art. 7º do Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, com relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade.”

A prestação de informações falsas, bem como a concessão de adicionais em desacordo com a legislação vigente, constitui crime, de acordo com o artigo 299 do Código Penal, podendo acarretar em penalidades nas esferas administrativa, civil e penal.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 3º, Decreto nº 97, de 15/01/1989

Art. 68, Lei nº 8.112, de 11/12/1990

Art 12, Lei nº 8.270, de 17/12/1991

Portaria nº 3.214, de 08/06/1978 - Norma Regulamentadora NR-15 

Portaria nº 3.214, de 08/06/1978 - Norma Regulamentsdora NR-16

Orientação Normativa nº 4, de 14/02/17

Comunicado PROGEPE - Novo Módulo de Vigilância de Concessão de Adicionais Ocupacionais

Mensagens divulgadas pelo MPDG sobre o Novo Módulo de Vigilância de Concessão de Adicionais Ocupacionais

Ofício Andifes nº 273/2018, de 27/11/2018.

 

Atualizado em Junho/2019