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Exercício Provisório

Definição

Benefício concedido ao servidor público civil da União, das autarquias ou fundações públicas federais para que exerça atribuições compatíveis ao seu cargo em outro órgão ou entidade da Administração pública Federal direta, autárquica ou fundacional, enquanto acompanha o cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Judiciário.

 

Fundamentação legal

Artigo 84 da lei nº 8.112/90

Nota técnica n° 164/2014 do Ministério do Planejamento - Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Orientação normativa srh nº005, de 11 de julho de 2012.


REQUERIMENTO 

SETOR RESPONSÁVEL - Setor de Provimento e Movimentação Funcional - SPMF


REQUISITOS

Para concessão do exercício provisório, é necessário o cumprimento de três requisitos:

I - deslocamento do cônjuge do servidor para outro ponto do território nacional, ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes executivo e legislativo;

II - exercício de atividade compatível com o seu cargo, e

III - transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge.

Na concessão deste benefício, deve-se observar ainda duas recomendações: primeiramente, o exercício provisório deverá ser efetivado somente em órgãos ou entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional. Além disso, ele cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar ou na hipótese de o servidor deslocado retornar ao órgão de origem.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O servidor que cumprir os requisitos deverá preencher o requerimento com os seguintes documentos anexados:

-documento que comprove que o cônjuge ou companheiro que foi deslocado é servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
-ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro;
-certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento;
-Cópia de identidade e CPF;
-Currículo resumido atualizado (extraído da Plataforma Lattes*). *Ocupantes do cargo de Professor do Magistério Superior.
-Carta de intenção (considerando as atividades realizadas atualmente no órgão de origem e as expectativas em relação à atuação no âmbito da UNIRIO).

OBS: O requerimento com os documentos exigidos deverão ser entregues na Secretaria da Progepe. Caso não seja possivel,  o requerimento e os documentos deverão ser digitalizados e enviados para o e-mail progepe.spmf@unirio.br