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Exoneração ou Vacância

DEFINIÇÃO

Forma de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação   de portaria no Diário Oficial da União, a pedido ou de ofício, não   caracterizando penalidade de natureza disciplinar.  


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

1 - Para exoneração a pedido:

a) Requerimento do interessado com ciência das Chefias imediata e superior;

b) Declaração de bens e valores ou cópia da última declaração do Imposto de Renda;

c) Cópias do documento de identificação (RG) e CPF.

 

2 - Para exoneração de ofício:

a) Relatório de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório;

b) Declaração de bens e valores atualizada (para a hipótese de exoneração por reprovação no estágio probatório);

c) Cópias do documento de identidade (RG) e CPF (para a hipótese de exoneração por reprovação no estágio probatório).

d) Comunicação de que o servidor não entrou em exercício no prazo legal.

 

FORMULÀRIO

Requerimento de Exoneração

Vacância (Posse em outro cargo não acumulável) 

 

SETOR RESPONSÁVEL

Seção de Cadastro e Registros de Pessoal (SCRP)

Telefone:  21 2542-7321

               21 2542-7307

E-mail: progepe.scrp@unirio.br

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1 - Exoneração a pedido: é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição.

2 - Exoneração de ofício: dá-se em duas situações:

• quando o servidor não é aprovado no estágio probatório. Importante salientar que não possui caráter punitivo.

 •  quando o servidor for empossado no cargo e não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei. Neste caso também não possui caráter punitivo.

3 - O servidor exonerado terá direito à:

a) gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral);

b)  indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto (base ano civil), na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na   remuneração do cargo no mês em que for publicado o ato exoneratório.

4 - Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa   havida durante esse período;

5 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.

 

Previsão legal

1 - Arts. 20, § 2º, 34, 65, 95, § 2º, 172 da Lei nº 8.112/90

2 - Parecer AGU WM-1/2000 (DOU 13/12/2000)

 

 

 

Atualizado em maio/2015