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Incentivo à Qualificação


DEFINIÇÃO:

É o benefício concedido ao servidor que tenha realizado cursos de educação formal em nível médio, técnico, graduação ou pós-graduação que excedam a escolaridade mínima exigida para o cargo de que é titular.

 

QUANDO SOLICITAR:

A qualquer momento, desde que concluído um curso de Educação Formal de qualificação superior ao requisito mínimo para ingresso no cargo.


QUAIS OS CURSOS VÁLIDOS:

Para o Incentivo à Qualificação serão válidos os cursos de educação formal reconhecidos pelo MEC. A relação dos cursos pode ser consultada em http://emec.mec.gov.br/

 

FORMULÁRIO

Incentivo à Qualificação

 

SETOR RESPONSÁVEL:

Setor de Formação Permanente – SFP

Av. Presidente Vargas, 446, 20º andar – Centro - CEP: 20.071-907

Tel: 2542-4105

E-mail: progepe.sfp@unirio.br


QUAIS OS PERCENTUAIS DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO:

- Os percentuais estão definidos no Anexo IV da Lei nº 11.091

- O percentual será calculado sobre o vencimento básico percebido pelo servidor.

- Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis.

 

COMO SABER SE O CURSO TEM RELAÇÃO DIRETA COM O AMBIENTE ORGANIZACIONAL:

- Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

- A relação dos ambientes organizacionais de atuação do servidor e as áreas de conhecimento dos cursos de educação formal diretamente relacionados a cada um dos ambientes organizacionais são as constantes no Decreto nº 5.824, de 29/06/2006.   

 

PROCEDIMENTO:

Dirigir-se à Recepção da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (21º andar) com os seguintes documentos:

a) Formulário de solicitação do Incentivo à Qualificação devidamente preenchido, datado e assinado pelo servidor;

b) Original e 02 (duas) cópias do Comprovante de conclusão do curso, que poderá ser:

   1 -  Certidão ou Declaração, Histórico Escolar e comprovante de início de expedição e registro do diploma* – no caso de apresentação de documento provisório para ensino médio técnico, ensino médio e ensino fundamental;

   2 -  Certidão ou Declaração que conste a data em que ocorreu a colação de grau**, Histórico Escolar e comprovante de início de expedição e registro do diploma** – no caso de apresentação de documento provisório para graduação; 

   3 -  Diploma ou Certificado (somente para os casos de especialização lato sensu – no caso de apresentação de documento definitivo;

   4 - Certidão ou Declaração, Histórico Escolar e comprovante de início de expedição e registro do diploma* – no caso de apresentação de documento provisório para especialização lato sensu;

   5 -  Certidão, Declaração ou Ata de defesa de dissertação/tese (em que não conste nenhuma pendência) e comprovante de início de expedição e registro do diploma* – no caso de apresentação de documento provisório para especialização stricto sensu.

           

* Entende-se como comprovante de início de expedição e registro do diploma Declaração ou protocolo expedido pela instituição de ensino responsável que ateste que o diploma/certificado está em fase de expedição e registro, onde conste nome do aluno, curso, data do requerimento .

 ** O servidor não poderá receber o Incentivo à Qualificação antes da colação de grau.  

  

PRAZO PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO:

- Até 90 dias após a entrega da documentação, com efeito retroativo à data de entrega.

- Caso fique pendente a entrega de algum documento, o servidor será informado, por e-mail, e os 90 dias serão contados a partir da solução da pendência.

- Questões relativas a deferimento ou indeferimento de solicitações serão encaminhadas à Comissão Interna sobre Progressão Funcional e Incentivo à Qualificação / Capacitação, instituída pela Portaria PROGEPE nº 65 de 27/01/2015, que se reúne periodicamente e é responsável por avaliar e encaminhar os pedidos dos servidores, além de propor normativas sobre o tema.

  

PREVISÃO LEGAL:

Memo Circular n° 02/2019 PROGEPE, de 17/07/2019.     http://www.unirio.br/progepe/memo-circular-no-02-2019/view 

Ofício Circular SEI nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 18/06/2019.

Ofício Circular nº 39/2019/GAB/SAA/SAA-MEC, de 28/07/2019. 

Lei nº 11.091/2005. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. 

Decreto nº 5.824/2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005. (Ambiente Organizacional) 

Decreto nº 5.825/2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento  dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em  Educação, instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Lei nº 11.784/2008 – Dispõe, dentre outros assuntos sobre a em estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Lei nº 12.772/2012 – Dispõe dentre outras informações, sobre alteração na tabela de Incentivo a Qualificação dos servidores Técnico-Administrativos em Educação e mudanças na exigência dos cursos utilizados para a finalidade de Progressão por Capacitação.

 

 

 

Atualizado em outubro/2019