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Licença por Capacitação - Tec-Administrativo


DEFINIÇÃO

Licença concedida ao servidor, no interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de programas de desenvolvimento profissional, sem prejuízo da remuneração do cargo.

 

FORMULÁRIO

Requerimeno para Licença por Capacitação

 

SETOR RESPONSÁVEL

Setor de Formação Permanente – SFP

Av. Presidente Vargas, 446, 20º andar – Centro - CEP: 20.071-907

E-mail: progepe.sfp@unirio.br

Telefone: 2542-4105

 

 

QUEM TEM DIREITO À LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO?

Todo servidor efetivo; técnico e docente, desde que tenha completado um quinquênio (5 anos) de efetivo exercício.

 

SERVIDOR QUE TIVER RETORNADO DE AFASTAMENTO PODE SOLICITAR A LICENÇA CAPACITAÇÃO IMEDIATAMENTE?

Não. Todo servidor que tiver se afastado para Programa de Pós-graduação stricto sensu e para pós-doutorado terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido; (Lei 8.112; 96 A).

 

QUANDO POSSO SOLICITAR LICENÇA CAPACITAÇÃO?

Ao completar um quinquênio (05 anos) de efetivo exercício, o servidor tem direito a 03 (três) meses de Licença para Capacitação. A data de início e o período de concessão ficam condicionados ao planejamento interno do setor de exercício, de acordo da chefia imediata e homologação da PROGEPE.

 

O QUE É MANTIDO EM TERMOS DE REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA CAPACITAÇÃO?

São mantidos: a remuneração do cargo, o auxílio alimentação e o auxílio de caráter indenizatório (plano de saúde)

 

QUAIS ATIVIDADES SÃO VÁLIDAS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA CAPACITAÇÃO?

Para a concessão de licença para capacitação são válidas atividades de estudos programados; estágios técnicos; cursos de aperfeiçoamento ou especialização e participação em grupos de estudos.

 

QUAL O PRAZO PARA APRESENTAR O CERTIFICADO DO CURSO OU RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE A LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO?

O relatório de atividades ou certificado do curso deve ser encaminhado ao Setor de Formação Permanente no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data de encerramento da licença. A concessão de nova Licença está condicionada à apresentação e aprovação de relatório da licença anterior.

 

LICENÇA CAPACITAÇÃO PODE SER PARCELADA?

A licença para capacitação poderá ser concedida integralmente por três meses, em duas parcelas (uma de um mês e outra de dois meses), ou em três parcelas de um mês cada. A menor parcela não pode ser inferior a 30 (trinta dias). Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, art. 10, § 2º. 

 

OS PERÍODOS DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO DE QUINQUÊNIO DISTINTOS SÃO ACUMULÁVEIS?

Não. O período de licença deve ser usufruído antes do fechamento do próximo quinquênio.

 

QUAL É A RELAÇÃO ENTRE LICENÇAS PARA CAPACITAÇÃO E AFASTAMENTO?

A participação em programas de Pós-graduação Stricto Sensu – mestrado e doutorado, e pós-doutorado impede ao servidor usufruir de licença para capacitação nos dois anos anteriores à data de solicitação do afastamento para mestrado ou doutorado.

A participação em programas de Pós-doutorado pode ocorrer depois da licença capacitação, e não poderá ocorrer anteriormente a licença capacitação.

O Servidor que retornar do afastamento para pós-graduação (mestrado, doutorado e pós-doutorado), deverá permanecer no exercício de suas funções, por um período igual ao do afastamento, não podendo, neste período, usufruir de licença para capacitação.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

O período de licença para capacitação será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício.

Os documentos que estejam em língua estrangeira deverão ser traduzidos por um tradutor juramentado quando necessários para a instrução de um processo de licença capacitação.

A cópia de documento deverá ser apresentada de forma legível e autenticada.  A autenticidade poderá ser feita por servidor público.  Caso não tenha carimbo, escrever no documento “CONFERE COM O ORIGINAL” ou “CÓPIA AUTÊNTICA”,com assinatura e carimbo ou nome por extenso, cargo e matrícula SIAPE do servidor que autenticou.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei 8.112/1990, artigos 81, inciso V, 102, inciso VIII, alínea “e”, com redação alterada pelas Leis nºs 11.907/2009 e 12.269/2010.

Decreto nº 5.707/2006:  Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.