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Prorrogação Licença-Paternidade

 

DEFINIÇÃO 

Prorrogação de Licença remunerada concedida ao servidor por nascimento de filho ou adoção de criança.

 

REQUISITO BÁSICO 

Paternidade, adoção ou guarda judicial para adoção de criança.

 

FORMULÁRIOS

Requerimento Prorrogação Licença-Paternidade

 

SETOR RESPONSÁVEL

Seção de Cadastro e Registro de Pessoal – SCRP

Endereço: Av. Presidente Vargas, 446, 21º andar, Centro-RJ.

Telefone: (21) 2263-7307

E-mail: progepe.scrp@unirio.br

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

  • Certidão de Nascimento, termo de adoção ou de guarda para adoção
  • Requerimento em Formulário Padrão da UNIRIO.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1 – A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da Licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112/1990;

2 – A Licença à paternidade é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos;

3 – A Licença é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança;

4 – A prorrogação da Licença-Paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de 2(dois) dias úteis após o nascimento ou adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112/90.

 

 

PREVISÃO LEGAL

Decreto nº 8.737, de 3 de maio de 2016

 

 

 

 

Atualizado em setembro/2016