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Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Foi apresentada em Brasília no último dia 25 de junho, pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, a “Regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos”.

Essa regulamentação diz respeito à Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos prevê que cada Poder e ente da federação faça sua própria regulamentação.

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